Glossário:

Secretaria: Órgão ou departamento municipal responsável por instruir o processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade.
ID Doc.: Número interno de identificação do documento ou processo oficial que formalizou a aplicação da sanção.
Nome/Razão Social: Nome completo da pessoa física ou a denominação comercial da pessoa jurídica (empresa) que sofreu a penalidade.
Tipo Pessoa: Classificação do sancionado entre Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ).
CPF/CNPJ: Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do licitante ou contratado punido.
Tipo de Sanção: Espécie de penalidade aplicada ao fornecedor (ex: Advertência, Multa, Suspensão Temporária de Participar em Licitação, Declaração de Inidoneidade).
Fundamentação Legal: Artigo, parágrafo ou inciso da legislação vigente (como a Lei Federal nº 14.133/21 ou Lei nº 8.666/93) que embase legalmente a punição.
Descrição da Fundamentação Legal: Explicação ou detalhamento do texto jurídico da lei infringida pelo licitante ou contratado.
Início da Sanção em: Data oficial a partir da qual os efeitos restritivos da penalidade passam a vigorar para o fornecedor.
Fim da Sanção em: Prazo limite ou data de término da vigência da punição aplicada (quando aplicável).
Órgão Sancionador: Entidade pública ou órgão da administração direta/indireta responsável pela aplicação e publicação da penalidade.
UF Sancionador: Unidade da Federação (Estado) à qual pertence o órgão responsável pela aplicação da sanção.
Contato Informação: Canal de comunicação, e-mail, telefone ou setor responsável pelo fornecimento de informações detalhadas sobre o processo de penalidade.